Sancionada Lei que determina o afastamento de gestantes de trabalho presencial

maio 18 2021

Mulheres grávidas devem trabalhar em homeoffice durante a pandemia, o projeto foi apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Foi sancionada a Lei nº14.151 de 12 e maio de 2021 onde prevê que durante a emergência de saúde pública, a trabalhadora gestante deverá permanecer afastada das suas atividades de trabalho presencial, sem prejuízo na sua remuneração e ficará à disposição para exercer as suas atividades em homeoffice.

A sanção presidencial é uma importante medida à preservação da entidade familiar e representa uma medida saudável para proteção das gestantes e, ao mesmo tempo, para utilização de sua força de trabalho de forma segura.

Leia a íntegra da lei:

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.