O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para cerca de 54 mil empresas brasileiras com 100 ou mais empregados. Conforme determinação legal, essas empresas têm até o dia 30 de setembro de 2025 para publicar o documento em seus canais institucionais de forma visível e acessível a trabalhadores e ao público em geral.

A iniciativa faz parte da implementação da Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Neste ciclo, as empresas também deverão informar o endereço eletrônico onde o relatório foi publicado, diretamente no portal Emprega Brasil. A medida visa facilitar a fiscalização e o acompanhamento por parte dos órgãos competentes e da sociedade.

O não cumprimento da obrigação pode acarretar sanções administrativas, incluindo multas.